Questões de Direito Administrativo

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

• A. concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.
• B. concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.
• C. permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.
• D. concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.
• E. concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

As frases abaixo dizem respeito ao conceito, à natureza e aos fins da administração pública.

I. Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral.

II. Administração pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo "in concreto" para satisfação de seus fins de conservação, de bem estar individual dos cidadãos e de progresso social.

III. A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

IV. Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada.

Assinale a opção que indica apenas todas as frases corretas acima:

• A. I, III, IV.
• B. II, III, IV.
• C. III e IV.
• D. I, II, III, IV.

Marque a opção falsa.

• A.

  A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

• B.

  O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público

• C.

  Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

• D.

  Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

• E.

  A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Se o ato danoso for praticado em estado de necessidade, não configura ato ilícito e nem assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, porque o estado de necessidade é excludente da responsabilidade civil.

• B.

  Exclui-se a responsabilidade do transportador quando for provado que o dano causado à vítima decorreu de fato de terceiro que, agindo culposamente, provocou o acidente. Nessa hipótese, o transportador será excluído, pelo juiz, da relação processual, e o terceiro será condenado ao pagamento da indenização devida à vítima.

• C.

  O proprietário ou aquele que habitar o prédio, ou parte dele, responde objetivamente pelos danos que advierem de sua ruína, provenientes da falta de reparos indispensáveis à remoção daquele perigo.

• D.

  Exclui-se a responsabilidade objetiva nos casos em que não há nexo causal entre a atividade normalmente desenvolvida pelo autor e o dano, ou seja, quando a causa do dano decorre de culpa exclusiva da vítima, no fato de terceiro equiparável a força maior, ou caso fortuito.

É correta a afirmativa:

• A.

  Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

• B.

  Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

• C.

  Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

• D.

  Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

• E.

  O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

• A.

  30 (trinta) dias contados da notificação para repor.

• B.

  15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

• C.

  60 (sessenta) dias da data do fato.

• D.

  20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

• E.

  10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

A respeito da vacância de cargo público, considere as assertivas:

1. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público.

2. A exoneração em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor.

3. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá exoneração de ofício.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

• a.

  confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

• b.

  pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

• c.

  regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

• d.

  torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

• e.

  no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.