Questões de Direito Administrativo

A União publicou edital com vistas à abertura de processo licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao processo de licitação de serviços públicos.

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, como condição para a adjudicação do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público, ao se omitir diante de determinada situação, quando deveria agir por dever legal, deu causa a danos na esfera patrimonial do administrado, lesou o bem público e, ainda, incidiu na prática de um delito omissivo previsto no Código Penal. Diante desta situação, o servidor responderá, em tese,

• A. perante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si.
• B. somente na esfera penal, uma vez que esta abrange as demais.
• C. apenas administrativamente, já que a referida omissão ocorreu durante o exercício funcional.
• D. tão-somente perante o juízo cível, posto que por ser mais abrangente tem força para absorver as demais.
• E. administrativa e penalmente, restando a responsabilidade civil absorvida pelas demais.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• C.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. leilão.
• D. compra direta combinada com tomada de preços.

As perdas e danos, no direito brasileiro:

• A. decorrem da cláusula penal;
• B. são a mesma coisa que juros legais;
• C. constituem uma pena pecuniária;
• D.

  abrangem apenas o que o credor efetivamente perdeu;

• E.

  abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

• A. salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.
• B. salvo o decorrente de dispensa de licitação.
• C. salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.
• D. salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
• E. sem exceções.

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando

• a.

  autorizados ou permitidos em lei.

• b.

  não vedados em lei.

• c.

  indicada sua fundamentação.

• d.

  tenha competência para tanto.

• e.

  objetivam interesse público.

Em relação à posse e ao exercício é INCORRETO afirmar que

• A. será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. o servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado a cargo disponível em sua área de atuação.
• C. é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos.
• E. considera-se exercício o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite.

• C.

  leilão

• D.

  concurso

• E.

  concorrência.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado