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Assinale a opção que contém afirmação incorreta.
Quanto a contratos administrativos, é correto afirmar:
É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.
É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.
É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.
É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.
É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.
Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:
O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação
A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários
O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.
Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.
Considere as seguintes possibilidades:
1 e 3 apenas.
1 e 4 apenas.
2 e 3 apenas.
1, 3 e 4 apenas.
1 e 2 apenas.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a
Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.
Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.
Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.
ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.
Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.
Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.
haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.
que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.
haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.
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