Questões de Direito Administrativo

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Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

  • A. Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.
  • B. Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.
  • C. A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.
  • D. A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
  • E. Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Quanto a contratos administrativos, é correto afirmar:

  • A.

    É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.

  • B.

    É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.

  • C.

    É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.

  • D.

    É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.

  • E.

    É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.

  • C. Certo
  • E. Errado

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:

  • A.

    O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

  • B.

    A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

  • C.

    O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

  • D.

    Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

  • E.

    Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.

Considere as seguintes possibilidades:

Tendo por base a teoria da imprevisão, são passíveis de aplicação as medidas previstas em:

  • A.

    1 e 3 apenas.

  • B.

    1 e 4 apenas.

  • C.

    2 e 3 apenas.

  • D.

    1, 3 e 4 apenas.

  • E.

    1 e 2 apenas.

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

  • A.

    Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.

  • B.

    Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.

  • C.

    Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.

  • D.

    ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

  • E.

    Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

  • A.

    existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

  • B.

    haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

  • C.

    haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

  • D.

    que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

  • E.

    haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

  • C. Certo
  • E. Errado

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.

  • C. Certo
  • E. Errado
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