Questões de Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é

• A.

  a carta convite.

• B.

  a tomada de preços.

• C.

  a concorrência.

• D.

  o leilão.

• E.

  o pregão.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

Controle interno é realizado por órgãos da própria administração, ou seja, integrantes do aparelho executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

• A. a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.
• B. a votação da quebra de confiança no governo.
• C. o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
• D. a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital

• A.

  está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.

• B.

  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação.

• C.

  não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição.

• D.

  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação.

• E.

  deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição.

Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.

• C.

  incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo.

• D.

  incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado.

Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos públicos na administração pública

• B.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• D.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

• E.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a aprovação específica do Congresso Nacional publicada em decreto legislativo.

• C. Certo
• E. Errado