Questões de Direito Administrativo

Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa incorreta

• A.

  É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme regulamentação específica

• B.

  Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns.

• C.

  Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais.

• D.

  Nessa modalidade, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

• E.

  Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 1993.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• B.

  O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

• C.

  No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

• D.

  Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.

Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.

• C.

  errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.

• D.

  errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A regularidade fiscal, para fins de licitação, não abrange o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

• A.

  O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

• B.

  Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

• C.

  O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

• D.

  Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

• A. obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.
• B. atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
• C. obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
• D. sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
• E. indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

Ainda sobre a licitação na modalidade de pregão, marque a alternativa correta.

• A.

  A prova dos requisitos de habilitação, pelo licitante, restringe-se a sua declaração, sob as penas da lei, de que atende às exigências do edital

• B.

  Além da exigência da declaração mencionada na alternativa precedente, a verificação dos requisitos de habilitação do licitante vencedor limita-se a consulta ao SICAF e aos sítios oficiais emissores de certidões.

• C.

  Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando-se, todavia, às locações imobiliárias e alienações em geral.

• D.

  As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

• E.

  Até dois dias úteis após a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  insubordinação grave em serviço.

• C.

  ofensa física a servidor em serviço.

• D.

  reincidência em falta punida com advertência.

• E.

  servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.

As questões de números 28 e 29 referem-se à Lei no 8.666/93.

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

• A.

  fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

• B.

  declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

• C.

  dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

• D.

  anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

• E.

  revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

• A.

  o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.

• C.

  não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.

• D.

  a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.