Questões de Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

• B.

  a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

• C.

  o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

• D.

  os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente

• A.

  tem prazo máximo de duração de 360 dias.

• B.

  tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.

• C.

  tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.

• D.

  tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.

• E.

  tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

( ) Pune infratores da lei penal.

( ) É privativa de corporações especializadas.

( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

• A. 1/2/2/1/2
• B. 2/1/2/1/2
• C. 2/2/2/1/1
• D. 1/2/1/1/2
• E. 1/2/2/2/1

Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo.

• B.

  Arnaldo deve ser exonerado de ofício.

• C.

  A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo.

• D.

  A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.

Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação

• A.

  para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• D.

  para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• E.

  quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• B.

  Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

• C.

  Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• D.

  Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• E.

  Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A supervisão ministerial se aplica a todas as entidades de que a União participa, inclusive na condição de acionista minoritário, enquanto o controle se circunscreve aos agentes públicos diretamente subordinados.

• C. Certo
• E. Errado