Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.
• B. Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
• C. O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.
• D. O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.
• E. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

• A. público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.
• B. público, necessariamente.
• C. privado, necessariamente.
• D. público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.
• E. público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

Quanto às hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação brasileira, analise as afirmativas seguintes, e assinale a alternativa correta.

• A.

  A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  As compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações, qualquer que seja o valor da contratação.

• C.

  A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, ainda que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

• D.

  A impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração, e de edições técnicas oficiais, bem como a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• E.

  A contratação realizada por empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública e autarquia com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
• C. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

• A.

  revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

• B.

  rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

• C.

  alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

• D.

  pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

• E.

  determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.

• A.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração

• B.

  É permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.

• C.

  Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios

• D.

  Em um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes

Analise o enunciado a seguir.

Modalidade de licitação cabível, independentemente do valor de seu objeto, tanto na compra e na alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.

Trata-se do conceito de

• A.

  tomada de preços.

• B.

  leilão.

• C.

  concurso.

• D.

  convite.

• E.

  concorrência.

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

• A. Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
• B. Ilegalidade, somente pela Administração.
• C. Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
• D. Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
• E. Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

Com relação aos bens públicos:

I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.

II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.

III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.