Questões de Direito Administrativo

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta

• A.

  Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

• B.

  O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.

• C.

  O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo

• D.

  O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.

• E.

  Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.

A escala político-institucional é uma das adotadas quando se adota o critério de escalas para a repartição de encargos públicos entre níveis de governo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o papel de uma escala político-institucional:

• A.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a apreender o problema e encontrar a solução de caráter normativo ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência de fato; 3) representação de interesses e; 4) controle.

• B.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a empreender plano de cobertura dos custos e distribuir benefícios encontrar a solução de caráter normativo ou providencial adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência metodológica; 2) qualidade normativa; 3) representação de interesses e; 4) controle.

• C.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais eqüitativo no aspecto populacional e enfrentar o problema e encontrar a solução de caráter territorial ou operacional adequada para determinadas exigências de grupos, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência demográfica; 3) representação étnica e; 4) controle.

• D.

  deve ser usada para distinguir os graus de complexidade tecnológica envolvido e eleger o nível governamental mais apto a inovar e criar de caráter tático ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) automação; 3) representação de interesses e; 4) controle.

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Administração Pública,

• a.

  o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.

• b.

  é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.

• c.

  para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.

• d.

  a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.

• e.

  é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

• A. Incompetência
• B. Desvio de finalidade
• C. Inexistência de motivos
• D. Poder discricionário
• E. Vício de forma

Informe, dentre as alternativas seguintes, aquela que se mostra incorreta.

• A.

  dentre os requisitos de habilitação técnica encontra-se a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

• B.

  a prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, é exigência relacionada à regularidade fiscal.

• C.

  a demonstração de que não se infringe as regras alusivas à proteção do trabalho do menor, inscritas no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não constitui requisito a ser verificado na fase de habilitação nas licitações, ou em cadastramento voltado às contratações futuras.

• D.

  a cédula de identidade é requisito imposto à pessoa física para a verificação da habilitação jurídica.

• E.

  as exigências alusivas à qualificação econômico-financeira devem necessariamente estar compatibilizadas ao porte da licitação e do objeto que se pretende executar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A regra geral nas contratações feitas pela Administração Pública é a da licitação. No entanto, em algumas circunstâncias, a Lei 8.666/93 permite a contratação direta, sem licitação. Essas hipóteses são numerus clausus e estão todas previstas nos casos de dispensa de licitação, descritos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos

• B.

  Os contratos administrativos previstos na Lei 8.666/93 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo aplicação supletiva das disposições de direito privado, por se tratar de norma de ordem pública.

• C.

  A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

• D.

  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, determina a regra de obrigatoriedade da licitação pública para qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo, entretanto, ressalva, com afastamento de licitação a casos especificados em legislação de cada um dos Entes Federativos mencionados.

• E.

  A Lei nº 8.666/93 não veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

• A. I e V.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.

Assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de dispensa de licitação.

• A.

  A contratação de remanescente de obra, observadas as condições estabelecidas em lei.

• B.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços.

• C.

  A aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

• D.

  Quando as propostas apresentadas consignarem preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, observadas as condições da lei.

• E.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A locação de imóvel para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que:

• A.

  prescinde de licitação, em qualquer caso.

• B.

  é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

• C.

  depende de prévia licitação, em qualquer caso.

• D.

  é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.

• E.

  pode ser dispensada a licitação, nos casos previsto em lei.

Considere as seguintes situações:

I. Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.

II. Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações.

De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente,

• A. reversão e readaptação.
• B. reintegração e recondução.
• C. reintegração e readaptação.
• D. reversão e recondução.
• E. readaptação e recondução.