Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.

• A.

  Serviço Social do Comércio.

• B.

  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

• C.

  Serviço Social da Indústria.

• D.

  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

• E.

  Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

Na modalidade de licitação denominada concurso, a execução da prestação por parte do terceiro à administração pública faz-se após a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal:

• A.

  Razoabilidade, publicidade, eficiência e motivação.

• B.

  Segurança jurídica, moralidade, impessoalidade e autotutela.

• C.

  Supremacia do interesse público, contraditório, ampla defesa e moralidade.

• D.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  recondução.

• B.

  reversão.

• C.

  aproveitamento.

• D.

  reintegração.

• E.

  aposentadoria.

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua conduta não constitui ilícito penal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de uso e abuso de poder. A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

• A.

  Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• B.

  A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• C.

  A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

• D.

  Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

• E.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório

• C. Certo
• E. Errado

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

• a.

  a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.

• b.

  é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.

• c.

  o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC.

• d.

  é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.

• e.

  o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.