Questões de Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.

• C. Certo
• E. Errado

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

• a.

  Correta esta assertiva.

• b.

  Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.

• c.

  Incorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação.

• d.

  Incorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.

• e.

  Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.

• B.

  deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.

• C.

  é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.

• D.

  as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.

• E.

  suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.

Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.

III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.

IV. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Sobre as afirmações:

• A.

  Somente I e IV estão corretas.

• B.

  Somente II, III e IV estão corretas.

• C.

  Todas estão corretas.

• D.

  Somente I, II e IV estão corretas.

Vera Coimbra, na qualidade de técnico judiciário, recusouse injustificadamente a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, Vera estará sujeita à penalidade de

• A.

  exoneração do cargo.

• B.

  suspensão até 15 (quinze) dias.

• C.

  repreensão por escrito.

• D.

  disponibilidade até 30 (trinta) dias.

• E.

  advertência verbal.

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

• A. reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
• B. que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
• C. que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
• D. que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
• E. impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

• A.

  As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

• B.

  As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

• C.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

• D.

  As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

• E.

  A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se o juiz verificar a presença dos requisitos legais, poderá, de ofício, dar início ao processo de desapropriação judicial

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

• C. Certo
• E. Errado