Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

• A.

  5%;

• B.

  10%;

• C.

  20%;

• D.

  50%;

• E.

  75%.

O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e

• a.

  os órgãos inferiores, que as desempenham.

• b.

  os órgãos dos Poderes Públicos.

• c.

  os poderes dos órgãos públicos.

• d.

  as competências dos órgãos públicos.

• e.

  as garantias individuais.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

É prescindível que os convidados a participar de licitação efetuada sob a modalidade convite estejam previamente cadastrados junto à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

• A. os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.
• B. os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.
• C. os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.
• D. o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.
• E. os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da compra dos materiais a serem utilizados nas obras ou nos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

• C. Certo
• E. Errado