Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

• B.

  Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

• C.

  Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

• D.

  A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para a habilitação nas licitações, deve ser exigido dos interessados o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, dos dois últimos exercícios sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

Considere os seguintes atos:

I. Nomeação

II. Exoneração.

III. Recondução.

IV. Aposentadoria.

V. Posse em outro cargo inacumulável.

VI. Demissão.

São formas de provimento de cargo público as indicadas APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, III.
• C. II e V.
• D. III, IV e VI.
• E. IV, I e VI.

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

• a.

  Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

• b.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.

• c.

  Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• d.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.

• e.

  Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Não há necessidade de prévia avaliação para a venda de bens da administração pública de acordo com os interesses públicos, se bem justificados, em especial, quando se tratar de alienação de imóveis vinculados à concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública, especificamente criados para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

• B.

  promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

• C.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• D.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• E.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

• A. servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público.
• B. agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.
• C. agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas constitucionais.
• D. empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.
• E. agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.

Dentre outras, é considerada forma de provimento e causa de vacância, respectivamente, a

• A.

  demissão e o falecimento.

• B.

  exoneração e a nomeação.

• C.

  promoção e a readaptação.

• D.

  reintegração e a reversão.

• E.

  aposentadoria e o aproveitamento.

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

• A. exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.
• B. multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.
• C. repreensão por escrito e disponibilidade.
• D. advertência reiterada e demissão.
• E. suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.