Questões de Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

A concorrência é uma modalidade de licitação que pode substituir qualquer outra.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

• A.

  é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

• B.

  regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.

• C.

  pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

• D.

  autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.

• E.

  é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Considere as seguintes condutas:

I. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

II. Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

III. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Incluem-se dentre os deveres do servidor as condutas indicadas APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

O processo administrativo disciplinar:

I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;

II. sujeita-se ao princípio do contraditório;

III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Apenas II está correta.
• E. I, II e III estão corretas.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

• A. O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.
• B. O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.
• C. A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

Dentre outras proibições a que estão sujeitos os servidores públicos federais, encontra-se a de

• A.

  ausentar-se, em qualquer hipótese, do serviço, durante o expediente.

• B.

  lograr proveito pessoal ou de outrem, mesmo sem ser em razão do cargo.

• C.

  convidar servidor para filiar-se a entidades desportivas ou religiosas.

• D.

  receber presente, ainda que fora de suas atribuições.

• E.

  recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado.

Leia as afirmações seguintes para responder à questão.

I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes.

III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor.

IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço.

V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pode-se dizer que

• A.

  todas as afirmações são incorretas.

• B.

  todas as afirmações são corretas.

• C.

  apenas as afirmações I, II e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmações I, III e V são incorretas.

• E.

  apenas as afirmações II, III e IV são incorretas.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Em um processo licitatório, se a administração não convocar os licitantes para a contratação, decorridos 60 dias da entrega das propostas, eles ficam liberados dos compromissos nelas assumidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.

• C. Certo
• E. Errado