Questões de Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

• A.

  a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária;

• B.

  o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro;

• C.

  a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária;

• D.

  o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro;

• E.

  a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro.

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

• A.

  Correta essa assertiva.

• B.

  Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.

• C.

  Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.

• D.

  Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.

• E.

  Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

A definição da modalidade de licitação a ser realizada não deve ser orientada apenas em razão do valor da contratação a ser realizada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

• A.

  os órgãos da administração direta;

• B.

  os fundos especiais;

• C.

  as fundações privadas;

• D.

  as autarquias;

• E.

  as fundações públicas.

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

• A.

  forma de provimento de cargo público.

• B.

  espécie de investidura em cargo público.

• C.

  requisito de provimento de cargo público.

• D.

  forma de vacância de cargo público.

• E.

  requisito de investidura em cargo público.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

A licitação dispensada diferencia-se da dispensável, pois, no primeiro caso, é a própria lei que a declara como tal, enquanto, no segundo, a dispensa se dá de acordo com a conveniência da administração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

constar no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de uso e abuso de poder. A teoria do desvio de poder tem aplicação também às atividades legislativas.

• C. Certo
• E. Errado