Questões de Direito Administrativo

Os valores máximos permitidos para as modalidades de licitação (Convite, Tomada de Preços, Concorrência) previstos na Lei n° 8.666/93 e na Lei n° 9648/98, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia, são, respectivamente:

• A.

  até R$ 80.000,00; até R$ 800.000,00; acima de R$ 800.000,00.

• B.

  até R$ 100.000,00; até R$ 1.000.000,00; acima de R$ 1.000.000,00.

• C.

  até R$ 125.000,00; até R$ 1.250.000,00; acima de R$ 1.250.000,00.

• D.

  até R$ 150.000,00; até R$ 1.500.000,00; acima de R$ 1.500.000,00

• E.

  até R$ 175.000,00; até R$ 1.750.000,00; acima de R$ 1.750.000,00.

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

• A. simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
• B. expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.
• C. não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.
• D. são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• E. são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

O servidor estável não aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo será

• A. exonerado ou aproveitado em outra função de caráter temporário.
• B. reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que este não se encontre provido.
• C. reintegrado a qualquer cargo com atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
• D. readaptado ou posto em disponibilidade, com proveitos integrais.
• E. demitido, hipótese em que receberá indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a execução de contratos celebrados pela Administração Pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Uma das cláusulas necessárias nos contratos celebrados com a Administração Pública é a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

( ) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

( ) A inadimplência do contratado com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais durante a execução do contrato transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.

A seqüência correta encontrada, de cima para baixo é:

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. F ,V, F, V
• E. F, F, V, F

Sociedade nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou parte dos sócios sejam brasileiros, deverá definir o tipo das ações. Qual a definição de sociedade estrangeira, em Direito Comercial?

• A.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.

• B.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.

• C.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.

• D.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.

• E.

  Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.

Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:

• A.

  detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.

• B.

  detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

• C.

  detenção de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos e multa.

• D.

  detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos e multa.

• E.

  detenção de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.

Com relação à vacância, considere as seguintes proposições:

I. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.

II. O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias.

III. A remoção constitui penalidade decorrente da prática de ilícito civil.

IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

São formas de provimento de cargo público:

• A. Reversão e reintegração.
• B. Concessão e recondução.
• C. Nomeação e disponibilidade.
• D. Condução e aproveitamento.
• E. Disponibilidade e aproveitamento.

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado