Questões de Direito Administrativo

A Lei n° 8666/93, no seu artigo 24, dispensa a licitação, para algumas situações. Com relação a isso, considere os seguintes casos:

• A.

  1, 3 e 5 apenas.

• B.

  2, 3 e 4 apenas.

• C.

  1, 2 e 4 apenas.

• D.

  2, 4 e 5 apenas.

• E.

  1, 3 e 4 apenas.

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

• A.

  a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

• B.

  o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

• C.

  a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

• D.

  a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

• E.

  a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

Com relação à responsabilidade do servidor público, analise:

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. Responde perante a esfera civil o servidor público que, por meio de determinado ato comissivo, cause prejuízo a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A omissão do servidor que cause prejuízo ao administrado, por sua irrelevância no mundo jurídico, não dá ensejo à responsabilidade perante a esfera administrativa.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

No que diz respeito ao sistema remuneratório dos servidores públicos, em geral, considerados em atividade, considere:

I. Remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente como regra geral ao agentes políticos.

II. Acréscimos ao vencimento do servidor público, concedidos a título definitivo ou transitório, dentre outros, em razão de condições anormais em que se realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor.

Tais espécies são modalidades de remuneração, em sentido amplo, denominadas, respectivamente, de

• A. provento e indenizações.
• B. vencimento e adicionais.
• C. vencimentos e retribuições.
• D. salário e vantagens.
• E. subsídio e gratificações.

É solicitado ao Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais que organize alguns documentos que já foram despachados. Para executar essa tarefa ele deve

• A.

  conhecer as atividades e os fluxos de trabalho do Tribunal.

• B.

  desenvolver um sistema de arquivamento que lhe facilite o trabalho.

• C.

  ler os despachos para inteirar-se do conteúdo do documento.

• D.

  discutir o teor dos documentos com o grupo de Analistas Judiciários.

• E.

  priorizar o arquivamento de despachos deferidos pelos especialistas.

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

• A.

  A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• B.

  Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

• C.

  Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

A Lei 8666/93, no capitulo que trata dos contratos, define no seu artigo 56 que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

• A.

  A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

• B.

  O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

• C.

  O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

• D.

  Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

• E.

  O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar

• A.

  aposentados.

• B.

  exonerados.

• C.

  em disponibilidade.

• D.

  em licença.

• E.

  readaptados.

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi designado para mudar de lugar alguns arquivos. Durante a realização da tarefa de remoção de alguns documentos uma gaveta de um dos arquivos feriu a perna do Auxiliar de Serviços Gerais. Levado ao Pronto Socorro, o corte foi suturado e ele ficou em observação por algumas horas porque perdeu muito sangue. Nessa situação, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais

• A.

  irá para casa, mas será descontado pelas horas não trabalhadas.

• B.

  solicitará remuneração especial por periculosidade.

• C.

  será afastado sem remuneração até que obtenha alta médica.

• D.

  será licenciado com um adicional de 25%, sobre o seu vencimento.

• E.

  será licenciado com remuneração integral.