Questões de Direito Administrativo

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para a publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:

• A.

  o controle jurisdicional revoga o ato administrativo;

• B.

  a Administração pode rever os seus atos modificando-os ou invalidando-os, para se adequar à lei;

• C.

  é causa suspensiva do controle jurisdicional a existência de processo administrativo;

• D.

  a coisa julgada administrativa gera definitividade da decisão, não existindo possibilidade de questionamento no Poder Judiciário;

• E.

  não há previsão de prescrição administrativa

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

• A.

  A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

• B.

  O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

• C.

  O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

• D.

  A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

• E.

  O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

• A.

  legalidade e da impessoalidade.

• B.

  moralidade e da publicidade.

• C.

  impessoalidade e da motivação.

• D.

  legalidade e da moralidade.

• E.

  ampla defesa e do contraditório.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviço por permissão é o procedimento pelo qual a autoridade permitente faculta a título precário a uma pessoa física ou jurídica a execução de um serviço de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública

• A.

  o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.

• B.

  o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários

• C.

  o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.

• E.

  o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

Devido ao acúmulo de trabalho no Tribunal, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi convocado para prestação de serviço extraordinário. Esse tipo de serviço

• A.

  é remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

• B.

  deve ser realizado, impreterivelmente, até às 22 horas.

• C.

  necessita da autorização dos Ministérios da Justiça e do Trabalho.

• D.

  está limitado a 2 horas extras por jornada.

• E.

  depende da vontade e da disponibilidade do funcionário.

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinada entidade da administração pública estadual deflagre procedimento administrativo licitatório, na modalidade de concorrência, do tipo melhor técnica e preço, com vistas a adquirir bens e serviços de informática. Nesse caso, o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 45 dias antes da data fixada para a apresentação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado