Questões de Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

• A.

  O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

• B.

  A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

• C.

  O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

• D.

  O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

• E.

  A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

• A. prisão em flagrante de um criminoso.
• B. interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.
• C. criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.
• D. aplicação de pena de demissão a servidor público.
• E. vigilância exercida sobre o patrimônio público.

O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

• a.

  de ato unilateral e discricionário.

• b.

  de ato precário e gratuito.

• c.

  de ato precário e discricionário.

• d.

  de contrato oneroso e intransferível.

• e.

  de contrato estável e transferível.

É considerado detentor de estabilidade o servidor público investido por concurso público após:

• A.

  dois anos após efetivo exercício;

• B.

  três anos depois da posse, independente, de qualquer suspensão;

• C.

  cinco anos após efetivo exercício;

• D.

  quatro anos após efetivo exercício;

• E.

  três anos após efetivo exercício, sendo necessária uma avaliação especial de desempenho por comissão especial.

É uma situação que se configura como acidente de trabalho:

• A.

  Ao final do expediente, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais envolveu-se em briga em frente ao Tribunal.

• B.

  No trajeto da sua residência para o trabalho no Tribunal, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi atropelado.

• C.

  Durante o expediente, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais provocou um colega e foi agredido por este.

• D.

  Após o almoço, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais volta para o trabalho e teve problemas intestinais.

• E.

  Tendo ido trabalhar resfriado, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais apresenta quadro febril de 39 °C ao final do expediente.

No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que

• A.

  o edital é o meio imprescindível à publicidade do convite, que é a modalidade de licitação entre três interessados, desde que cadastrados junto ao órgão competente.

• B.

  as obras e serviços de engenharia podem ser licitadas por meio do concurso ou do pregão eletrônico.

• C.

  a tomada de preços é obrigatória para as concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.

• D.

  nos casos em que couber concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços, desde que tal medida se revele a mais eficiente.

• E.

  o leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. São modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o

• A. Governador do Estado e um Secretário Municipal.
• B. Presidente da República e um diretor de empresa pública federal.
• C. Governador do Estado e um reitor de universidade pública estadual.
• D. Prefeito Municipal e o superintendente de autarquia Municipal.
• E. Presidente da República e um Ministro de Estado.

Constitui obrigação do Poder Público

• A. federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
• B.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• C. federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
• D. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
• E. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.