Questões de Direito Administrativo

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações:

I. O arquivamento de documentos deve atender às necessidades e normas do Tribunal.

II. O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve criar uma sistemática pessoal de arquivamento de materiais e documentos.

III. Para trabalhar com arquivamento de papéis e documentos é necessário que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais seja treinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:

• A.

  a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• B.

  a posse poderá se dar mediante procuração específica.

• C.

  o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.

O administrador público precisa conhecer a lei que rege as licitações para não infringir o disposto no artigo que implica a nulidade de seus atos ou contratos. Obras e serviços licitados deverão ter sua nulidade requerida quando:

• A.

  estabelecerem o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• B.

  houver aprovação, pela autoridade competente, da execução do projeto básico e do projeto executivo concomitantemente com a execução das obras e serviços contratados.

• C.

  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• D.

  definirem os preços e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• E.

  definirem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:

• A.

  à Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Poder Executivo.

• C.

  ao Poder Judiciário.

• D.

  ao seu próprio Conselho Pleno.

• E.

  ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

• C. Certo
• E. Errado

Sr. Plutão, Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais, não passa um dia sem discutir com algum colega. Cobra serviço dos outros, lança comentários e críticas a todos e ofendese quando alguém reclama de seu comportamento. Esse funcionário

• A.

  é um líder nato.

• B.

  exerce com presteza suas atribuições.

• C.

  não descansa enquanto não cumpre todas as suas tarefas.

• D.

  é autêntico e quer ser promovido rapidamente.

• E.

  não se preocupa em tratar os colegas com urbanidade.

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):

• A.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.

• B.

  incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

• C.

  existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.

• D.

  estabelecer um conjunto de elementos que assegurem o adequado tratamento ambiental.

• E.

  contratar a execução dos serviços mediante concorrência pública com ampla divulgação.

Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta.

• A.

  Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República.

• B.

  A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não.

• C.

  No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas

• D.

  No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

• E.

  A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais.