Questões de Direito Administrativo

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

• A. integra a Administração direta e integra a Administração indireta.
• B. integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.
• C. integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.
• D. não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.
• E. não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

• C. Certo
• E. Errado

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

• C.

  errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

• D.

  errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com �excesso de poder�.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

Considere as afirmações sobre as responsabilidades do servidor público.

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não podem cumular-se, porque são dependentes entre si.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Diante das situações abaixo descritas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• B.

  Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa, por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.

• E.

  Acolhida a acusação de procedimento de Vereador incompatível com o decoro Parlamentar, por 3/5 dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 1/3.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e as organizações sociais (OS) são órgãos da administração pública indireta.

• B.

  As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

• C.

  O Sistema Único de Saúde é um exemplo de política pública executada de forma descentralizada.

• D.

  São consideradas atividades exclusivas de Estado a regulação, a fiscalização e o fomento aos setores regulados.

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):

• A.

  contratado poderá deixar de cumprir suas obrigações caso a Administração atrase o pagamento dos serviços por período superior a 30 dias.

• B.

  contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• C.

  contratado apenas será responsável pelos danos causados diretamente à Administração quando agir com dolo.

• D.

  Administração deve fiscalizar diretamente a execução contratual, através de servidor nomeado para tal finalidade, não podendo contratar terceiros para auxiliá-la.

• E.

  fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados durante a execução do contrato.

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado estado tenha firmado contrato administrativo com empresa privada cujo objeto consiste na realização de obra pública, no importe de R$ 900.000,00, tendo sido ajustado, no instrumento contratual, que a empresa contratada prestaria garantia. Nesse caso, a garantia prestada não poderá ser superior a R$ 45.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

II ser processadas através de sistema de registro de preços;

III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

No seu § 7o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:

• A.

  deverá ser indicada uma marca como referência.

• B.

  faculta a indicação de uma marca como referência.

• C.

  determina que a marca de um dos possíveis concorrentes seja imposta como referência.

• D.

  a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

• E.

  a especificação completa do bem não deve ser feita para não atrapalhar a concorrência dos participantes.