Questões de Direito Administrativo

Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:

• A.

  negocial

• B.

  pendente

• C.

  composto

• D.

  individual

• E.

  constitutivo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos.

• B.

  Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.

• C.

  O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos".

• D.

  É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração.

• E.

  os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

• A.

  visa a favorecer a aplicação da lei;

• B.

  tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

• C.

  determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

• D.

  possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

• E.

  é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

Milton, servidor público federal, aproveitando-se de sua função de chefia, aliciou Vera e Lúcia, suas subordinadas, no sentido de filiarem-se a partido político. Nesse caso, Milton estará sujeito à pena de

• A.

  exoneração por interesse público.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  destituição de cargo em comissão.

• D.

  suspensão por até noventa dias.

• E.

  advertência aplicada por escrito.

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

• A.

  estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

• B.

  fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

• D.

  estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

• E.

  fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

• A. a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.
• B. a denúncia será arquivada por falta de objeto.
• C. o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.
• D. a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.
• E. o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em relação aos convênios, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  legalidade

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado