Questões de Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I- Os bens de domínio público do Estado abrangem os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

II- Desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

III- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, levando à obrigação de indenizar mesmo quando inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado.

IV- A intervenção do Estado no domínio econômico se dá, principalmente, por meio do monopólio, da repressão ao truste e a formação de cartéis, do controle do abastecimento e tabelamento de preços e da criação de paraestatais.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

• B.

  Os itens I, III e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item III está incorreto.

• D.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

• A. se distinguem do Estado, por serem autônomas.
• B. são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .
• C. não têm personalidade jurídica.
• D. têm relação de representação com a vontade do agente público.
• E. têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• B.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• C.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

• D.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

• A. reintegração.
• B. readaptação.
• C. reversão.
• D. aproveitamento.
• E. recondução.

De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:

• A.

  função pública;

• B.

  trabalho público;

• C.

  cargo público;

• D.

  atribuição pública;

• E.

  serviço público.

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão certas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas III e V estão certas.

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III - é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V - nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – V – V – V – V;

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  V – F – V – V – V.

A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional.

No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.

• a.

  A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta.

• b.

  A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta.

• c.

  A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico-administrativo e integra a Administração Pública Indireta.

• d.

  A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídicoadministrativo.

• e.

  A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista.

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  motivação.

• C.

  segurança jurídica.

• D.

  publicidade.

• E.

  supremacia do interesse público.

Os bens móveis e imóveis, nas entidades da administração pública, serão avaliados

• A.

  Pelo valor presente do fluxo de benefícios futuros

• B.

  Pelo valor médio ponderado das aquisições ou custo de produção ou construção.

• C.

  Pelo valor do custo de oportunidade de cada elemento patrimonial.

• D.

  Pelo valor provável de alienação.

• E.

  Pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou construção.