Questões de Direito Administrativo

Em matéria de acumulação de cargos considere:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;

( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A. V – V – V – V – F;
• B. V – F – V – V – V.
• C. F – V – V – V – V;
• D. F – F – V – V – V;
• E. F – F – F – V – V;

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

• A. excesso de poder.
• B. desvio de poder.
• C. regular exercício do poder discricionário.
• D. uso regular e ilimitado do poder.
• E. exercício do poder regulamentar.

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Não é permitida a execução de obras e serviços no regime de empreitada por preço unitário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A. V – V – V – V – F;
• B. V – V – V – V – V;
• C. F – V – V – V – V;
• D. F – F – V – V – V;
• E. V – F – V – V – V.

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Se a atividade de uma fundação se estender a diversos estados da Federação, compete ao membro do Ministério Público Federal fiscalizá-la, evitando-se, assim, uma multiplicidade de fiscalização e eventual divergência entre os representantes do Ministério Público de cada estado.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Assinale a alternativa incorreta quanto aos entes paraestatais.

• A. SESI, SESC e SEMAI.
• B. Empresa públicas.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Fundações e autarquias.
• E. Serviço social autônomos.

No caso de contratação de empresa para realizar obra emergencial de que está a necessitar hospital público, tem-se uma hipótese de licitação:

• A.

  extraordinária;

• B.

  obrigatória;

• C.

  vedada

• D.

  inexigível;

• E.

  dispensável.