Questões de Direito Administrativo

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que possível, as compras devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Para habilitação em licitações, os interessados deverão apresentar documentação relativa à sua regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública é dividida em dois níveis: administração direta e a indireta. Considerando os níveis da administração pública no âmbito estadual, assinale ( I ) quando for administração direta e ( II ) quando for administração indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I – II – I – I – II – II
• B. II – I – I – I – II – II
• C. II – I – II – II – I – I
• D. I – II – I – I – II – I

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

• A. Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.
• B. Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.
• C. Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• D. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.
• E. O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, por decisão administrativa, pode indeferir pedido de instituição de fundação ou requerimento de modificação dos estatutos de fundação já existente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina relativa a serviços sociais autônomos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não podem ser subsidiados pelo Poder Público.

• B.

  Por serem entes privados não prestam contas ao Tribunal de Contas.

• C.

  Apesar de serem entes privados, eles integram a Administração Pública.

• D.

  Podem ter fins lucrativos.

• E.

  Podem arrecadar contribuições parafiscais para sua manutenção.

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

• A. são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
• C. possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
• D. se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• E. gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, que é servidor público detentor de cargo efetivo com apenas 4 anos de contribuição, foi acometido por acidente em serviço que lhe causou invalidez permanente.

Nessa situação, Pedro fará jus a aposentadoria integral e não proporcional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Os limites financeiros de cada modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia são diferentes dos limites para compras e outros serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a exigência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira do interessado em licitações.

• C. Certo
• E. Errado