Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção verdadeira a respeito do instituto da redistribuição.

• a.

  Trata-se de forma de provimento do servidor público.

• b.

  Somente é possível sua ocorrência em se tratando de cargo vago.

• c.

  Poderá ocorrer independentemente do interesse da Administração.

• d.

  É vedada a servidores públicos ocupantes de cargos e carreiras das agências reguladoras e para as agências reguladoras de que trata a Lei n. 10.871, de 20/05/2004.

• e.

  Poderá ocorrer independentemente da compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade para onde se redistribui.

Segundo a Lei Federal n^o 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

• A. concorrência, apenas.
• B. tomada de preços, apenas.
• C. convite, apenas.
• D. concorrência, tomada de preços ou convite.
• E. concorrência ou tomada de preços, apenas.

Com o objetivo de celebrar um contrato de obra destinado à construção de um edifício público, cujo custo estimado é de R$ 2.000.000,00, o órgão responsável pelo certame deverá determinar, em tese, a abertura de licitação sob a modalidade de

• A. concurso.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concorrência.
• E. pregão.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às garantias de um contrato, a lei remete à discricionariedade da administração a exigência da garantia, que poderá ocorrer apenas nas hipóteses em que se faça necessária. Quando não existirem riscos de lesão ao interesse público, a administração não precisa impor a prestação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que não retrata uma forma de desprovimento do servidor no cargo público.

• a.

  Readaptação.

• b.

  Remoção.

• c.

  Promoção.

• d.

  Falecimento.

• e.

  Exoneração.

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal n^o 8.666/93,

• A. compra, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por entidades integrantes da Administração Pública criadas para esse fim específico.
• B. guerra ou grave perturbação da ordem pública.
• C. compra de material que só pode ser adquirido de empresa que detém exclusividade na comercialização.
• D. contratação de instituições brasileiras de pesquisa, sem fins lucrativos.
• E. pequenas compras, para necessidades imediatas, com valores inferiores a R$ 8 mil.

A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:

• A. Na contratação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
• C. Para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
• D. Para aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional.
• E. Para o fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei de Licitações dispõe que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem cumprir, seqüencialmente, as seguintes exigências: apresentação de projeto básico, de projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras ou à prestação dos serviços, quando autorizado pela administração, bem como a execução das obras e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

• A. A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade aquiliana" equivalem-se.
• B. Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.
• C. Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
• D. Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
• E. Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana", não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.