Questões de Direito Administrativo

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:

• A.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

• B.

  A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento.

• D.

  Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.

• E.

  A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,

• A.

  os autores do projeto básico ou executivo.

• B.

  as empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo.

• C.

  os servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• D.

  os parentes consangüíneos de qualquer dos agentes responsáveis pela licitação.

Assinale a alternativa correta:

• A. a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.
• B. a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade.
• C. na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo.
• D. os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O TRE do estado do Rio de Janeiro

• A.

  tem personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  tem personalidade jurídica de direito público.

• C.

  é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• D.

  não tem personalidade jurídica.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

• A. em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder Público.
• B. por agente da Administração que tenha agido sem dolo ou culpa.
• C. em razão de atos omissivos dos seus agentes.
• D. em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente com a do Poder Público.
• E. por agente da Administração de identidade não conhecida.