Questões de Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos a

• A. natureza de contrato de adesão e a natureza intuitu personae.
• B. exigência legal de garantia contratual pelo contratado e a finalidade pública.
• C. imutabilidade de suas cláusulas e a impossibilidade de alteração unilateral.
• D. vedação ao uso da exceptio non adimpleti contractus e a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• E. presença de cláusulas exorbitantes e o desequilíbrio econômico-financeiro.

A modalidade licitatória, tomada de preços, poderá ser utilizada, de acordo com a Lei no 8666:

• A. Na alienação de bens públicos imóveis de até R$ 1.500.000,00.
• B. Nas concessões de direito real de uso de até R$ 1.500.000,00.
• C. Nas obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
• D. Nas compras de até R$ 650.000,00.
• E. Na contratação de parcerias público-privadas.

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A afirmação de que "o edital é a lei do contrato" é decorrência direta do princípio do(a)

• A. eficiência.
• B. moralidade e legalidade administrativa.
• C. vinculação ao instrumento convocatório.
• D. julgamento objetivo.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

É vedada a participação, em uma mesma licitação, de empresa consorciada em mais de um consórcio concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

• B.

  a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

• C.

  os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

• D.

  o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

• E.

  o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  moralidade.

Considerando os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção correta.

I. A Legalidade é um princípio da Administração Pública e tem por base o fato de que a eficácia do ato administrativo está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

II. A Razoabilidade e a Proporcionalidade são princípios que têm por objetivo a adequação entre meios e fins, e medidas tais como imposições de obrigações, restrições e sanções, em dimensões proporcionalmente superiores ao necessário para correção de improbidades.

III. A Motivação é o princípio que estabelece que o administrador público ao assinar um ato administrativo deve fazê-lo indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

IV. A Impessoalidade é o princípio que estabelece as margens aceitáveis de afastamento do fim legal a que se presta o ato, definindo assim a flexibilidade autorizada ao Administrador Público.

• A.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente I e III estão corretas.

• C.

  Somente II e III estão corretas.

• D.

  Somente II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.