Questões de Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:

• A. Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:
• B. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos e os objetivos definidos no instrumento convocatório.
• C. Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• D. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
• E. O leilão é modalidade licitatória que serve, exclusivamente, para a venda de bens móveis.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

• A. o concurso.
• B. a concorrência.
• C. o convite.
• D. a tomada de preços.
• E. o leilão.

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes entidades:

• A.

  1, 2, 3, 4 e 5.

• B.

  1 e 2 apenas.

• C.

  1, 3 e 5 apenas.

• D.

  2 e 3 apenas.

• E.

  1, 2 e 5 apenas.

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado. Na existência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, o recurso será repassado parcialmente ao contratado, até que seja esclarecido o fato.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Um estudante de direito afirmou que “no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa”. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

• C.

  errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

• D.

  errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

Desde que presentes os requisitos necessários exigidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, de

• A. seu padastro, e a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa dias.
• B.

  seus avós, e a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, improrrogáveis e mediante laudo médico oficial, sendo que expirado este prazo deverá entrar imediatamente em exercício.

• C. seu enteado, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante laudo médico oficial e, excedendo estes prazos, sem vencimentos por até cento e vinte dias.
• D. sua companheira, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, uma eventual prorrogação ficará a critério da autoridade superior.
• E. seus pais, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogado até sessenta dias mediante parecer de junta médica oficial, sendo que expirado estes prazos deverá entrar imediatamente em exercício.

Com relação à organização administrativa da União assinale a opção incorreta.

• A.

  A administração direta tem como principal característica seu vínculo hierárquico à Presidência da República ou Ministérios.

• B.

  A administração indireta compõe-se de órgãos com personalidade jurídica vinculada à Presidência da República e Ministérios.

• C.

  Autarquias, fundações públicas e empresas estatais são entidades da administração indireta do governo.

• D.

  Empresas estatais assumem funções próprias do setor empresarial privado e têm personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  O capital das sociedades de economia mista provêm do setor público, que detém a maioria das ações com direito a voto, e do setor privado.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório dar-se-á, a

• A.

  readaptação.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração de ofício.

• D.

  recondução.

• E.

  aposentadoria.