Questões de Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O referido ato de exoneração é nulo, por ausência de motivação, mas pode ser convalidado, na medida em que o seu vício é sanável mediante a indicação, pela referida autoridade, de motivação expressa para o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de, até, 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre qualquer interessado para a venda de bens móveis inservíveis visando à administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre qualquer interessado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C.

  exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Dentre outras situações, é permitido ao servidor público

• A.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• C.

  utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista prático, a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são procedimentos idênticos, uma vez que ambos resultam em um processo de contratação direta.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8666/93, assinale a alternativa que NÃO se refere a um tipo de licitação.

• A.

  a de menor preço.

• B.

  a de melhor técnica.

• C.

  a de melhor equipe.

• D.

  a de técnica e preço.

• E.

  a de maior lance ou oferta.

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.

• C.

  errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

• D.

  errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá

• A.

  civil e penalmente, restando a sanção administrativa absorvida pelas demais.

• B.

  apenas penalmente, restando a infração civil absorvida por esta.

• C.

  exclusivamente perante a esfera administrativa, já que o ato foi praticado por servidor público.

• D.

  perante as três esferas, posto que independentes entre si.

• E.

  civil e administrativamente, sendo a infração penal desconsiderada.

O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do seguinte princípio:

• A.

  publicidade;

• B.

  atipicidade;

• C.

  oficialidade

• D.

  obediência à forma e aos procedimentos;

• E.

  gratuidade.