Questões de Direito Administrativo

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

• A.

  O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

• B.

  A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

• C.

  Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

• D.

  Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

• E.

  No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Assinale a alternativa que indica a Lei Federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências no processo de compras de bens e serviços no setor público:

• A.

  Lei Federal No. 8.667, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

• B.

  Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

• C.

  Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

• D.

  Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 38, Inciso XXI.

• E.

  Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, Inciso XXX.

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• A.

  a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• B.

  a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• C.

  a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• D.

  a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
• B. O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
• C. O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
• D. A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• C. Certo
• E. Errado

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

• A.

  cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

• B.

  zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

• C.

  prestar ao público em geral informações requeridas, mesmo que protegidas por sigilo.

• D.

  proceder de forma honesta, íntegra e desidiosa, quando conveniente e oportuno.

• E.

  recusar fé a documentos públicos e privados, quando confidenciais.

A ação do governo, através da política fiscal tem uma abrangência geralmente resumida em três funções.

Assinale nas alternativas abaixo a única que cita as funções corretas:

• A.

  localizativa, distributiva e estabilizadora.

• B.

  alocativa, participativa e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• D.

  formativa, distributiva e estabilizadora.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado