Questões de Direito Administrativo

Tendo em vista definições que se acham insertas na Lei 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade estar-se-á adotando o regime de empreitada global.

II. A contratação da execução de uma obra por preço certo e total correspondente ao regime de empreitada integral.

III. A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

IV. Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, estar-se-á adotando o regime de tarefa.

V. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e ente da administração, pelos próprios meios.

• A.

  Apenas as afirmativas III, IV e V estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.

• C.

  Apenas as afirmativas II, IV e V estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

• C. Certo
• E. Errado

Em atenção ao princípio constitucional da isonomia, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Além do preceito constitucional mencionado, o processo licitatório deve atender aos princípios básicos estabelecidos na Lei de Licitações. Isso posto, considere os seguintes princípios:

• A.

  2 e 3 apenas.

• B.

  3 e 4 apenas.

• C.

  1 e 2 apenas.

• D.

  1 e 4 apenas.

• E.

  2 e 4 apenas.

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

A autoridade competente poderá revogar licitação por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Assim, a licitação será anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado legalmente. A anulação do procedimento licitatório somente provocará a indenização do contratado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às vedações impostas ao servidor público federal constantes de seu Código de Ética, está prevista a de

• A. ratificar ou avalizar o teor de documento verdadeiro que deva encaminhar para providências.
• B. retirar da repartição pública, em qualquer situação, determinados documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público.
• C. apresentar-se, ainda que uma só vez, embriagado no serviço ou fora dele.
• D. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.
• E. desviar, em qualquer hipótese, servidor público para atendimento a interesse da Administração Pública.

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

• A.

  essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

• B.

  esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

• C.

  esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

• D.

  esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

Observada a disciplina legal inscrita na Lei nº 8.666/93 e alusiva às compras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma compra, à luz do que dispõe a Lei 8.666/93, poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• B.

  O princípio da padronização, relativo às compras da administração, impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

• C.

  O sistema de registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e adotará, como modalidade obrigatória de licitação, a concorrência.

• D.

  As compras realizadas pela administração, em qualquer esfera da federação, não poderão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

• E.

  As comparas poderão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre licitações, considere as seguintes situações:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2 e 3 apenas.

• D.

  2, 3 e 4 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os projetos vinculados a contratos firmados entre a administração pública e pessoa jurídica, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, poderão ser prorrogados, por tempo determinado, se houver interesse da administração pública, desde que tal situação tenha sido prevista no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado