Questões de Direito Administrativo

No que se refere às Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é certo que

• A. a pena aplicável ao servidor público, infrator do Código de Ética, pelo superior hierárquico, é a de censura, sendo que na reincidência será a de cassação do cargo.
• B. a Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética de um servidor público, alegando a falta de previsão do Código de Ética.
• C. são próprios dos procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética do servidor público, o rito sumário e o recurso ao respectivo Ministro de Estado.
• D. a Comissão de Ética não poderá fornecer aos organismos encarregados do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, ainda que para instruir suas promoções.
• E. sendo os princípios éticos de natureza moral, é facultado ao servidor público prestar, perante a Comissão de Ética, um compromisso de acatamento ou observância às regras do Código de Ética.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

O servidor, ou dirigente de órgão, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens necessários ao órgão ao qual ele pertence.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.

• B.

  A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.

• C.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.

• D.

  Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre licitações, considere as seguintes situações:

De acordo com o Art. 25 da Lei de Licitações, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas situações previstas nos itens:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 3 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  2 e 4 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Caso a licitação para a execução de obras e serviços adote a empreitada por preço global, a administração pública deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

• B.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

• C.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

• D.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• E.

  o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza

• A. vício de forma.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. inexistência de motivos.
• D. desvio de finalidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

Na licitação, a situação econômica e financeira dos interessados será avaliada com a aplicação de índices contábeis, que deverão levar em conta, entre outros aspectos, a capacidade financeira e a rentabilidade do licitante. Os índices utilizados somente podem ser divulgados após o julgamento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado