Questões de Direito Administrativo

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que

• A. detêm personalidade jurídica própria.
• B. são sinônimos de funções públicas.
• C.

  são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

• E.

  recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  competência, forma e finalidade.

• B.

  motivação, motivo e objeto.

• C.

  tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• D.

  competência, tipicidade e motivação.

No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.

• B.

  Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.

• C.

  O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

• D.

  As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.

A convalidação de atos administrativos é providência que

• A. não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
• B. pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
• C. pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
• E. não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

• A. Iminente perigo público
• B. Necessidade ou utilidade pública.
• C. Interesse social
• D. Interesse público
• E. Vontade discricionária da Administração Pública

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.

• B.

  o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.

• C.

  os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.

• D.

  o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale abaixo, a opção correta.

• A. O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
• B. O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
• C. O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades.
• D. O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
• E. O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública.

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

• A. a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
• B. o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
• C. a ação civil pública e a ação popular.
• D. o mandado de segurança individual e o habeas data.
• E. a ação popular e o mandado de segurança individual.

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado