Questões de Direito Administrativo

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

• A. possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
• B. detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• C. possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D. constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
• E. pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

A elaboração de um projeto básico, pela autoridade competente, é requisito para a licitação de

• A. serviços de informática.
• B. compra de obras de arte.
• C. compras em geral.
• D. obras e serviços em geral.
• E. publicidade.

As obras e serviços, quando contratadas com terceiros pela Administração Pública, salvo hipóteses previstas na Lei, são necessariamente precedidas de licitações. O Art. 22 da Lei no 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é a(o):

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.

Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.

• A.

  Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

• B.

  A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

• C.

  O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.

• D.

  Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da administração pública, a terceirização é possível como contrato de prestação de serviços, que deve ser precedido de licitação. Nesse tipo de contratação, o objeto não é o fornecimento de mão-de-obra, mas a prestação de serviço pela empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

• A. invalidado em virtude de vício quanto à forma.
• B. anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.
• C. revogado por razões de ilegalidade.
• D. declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.
• E. declarado nulo por vício quanto aos motivos.

De acordo com o Art. 62 da Lei no 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):

• A.

  empenho.

• B.

  contrato.

• C.

  carta-contrato.

• D.

  autorização de compra.

• E.

  ordem de execução do serviço.

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.

• B.

  Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.

• C.

  A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

• D.

  A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido ato poderá ser

• A.

  anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

• B.

  declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• C.

  revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

• D.

  anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

• E.

  revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

• A. regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.
• B. de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
• C. hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.
• D. regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
• E. hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.