Questões de Direito Administrativo

O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que

• A. não há incorreção.
• B. há pelo menos um erro na primeira expressão sublinhada.
• C. há pelo menos um erro na segunda expressão sublinhada.
• D. há pelo menos um erro na terceira expressão sublinhada.
• E. há pelo menos um erro na quarta expressão sublinhada.

A dispensa de licitação para a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas a órgãos públicos é justificada quando

• A. as compras forem de valor entre oito e doze mil reais.
• B. houver fornecedor único ou distribuidor exclusivo.
• C. ocorrer emergência ou calamidade pública.
• D. se tratar da primeira compra naquela área e tipo de material.
• E. for a segunda licitação, sendo que os preços apresentados na licitação anterior foram muito inferiores aos do mercado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto.

• B.

  Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, independentemente de seu custo.

• C.

  Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos interessados se materializa por documentos escritos, no pregão os participantes poderão oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.

• D.

  A Administração Pública pode, invocando seu poder discricionário, revogar licitação já concluída, sem que para isso tenha de justificar os motivos do ato.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida, entre outras exigências, pela modalidade de licitação denominada concorrência, EXCETO no caso de:

• A. Doação a entidade do terceiro setor denominada “Organização Social”, assim reconhecida nos termos da legislação aplicável à matéria.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Doação para organizações da sociedade civil de interesse público, assim qualificada nos termos da legislação aplicável à matéria.
• D. Venda a fundação privada com fins assistenciais de interesse público.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei que regulamenta as licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A.

  produzidos por empresas brasileiras de capital nacional / produzidos por empresas brasileiras / produzidos no país

• B.

  produzidos por empresas brasileiras / produzidos por empresas brasileiras de capital nacional / produzidos no país;

• C.

  produzidos no país / produzidos por empresas brasileiras / produzidos por empresas brasileiras de capital nacional;

• D.

  produzidos por empresas brasileiras / produzidos no país / produzidos por empresas brasileiras de capital nacional;

• E.

  produzidos por empresas brasileiras de capital nacional / produzidos no país / produzidos por empresas brasileiras.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

• B.

  O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

• C.

  Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

• D.

  A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

• E.

  Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

Tício, servidor público federal, já tendo cumprido o período de estágio confirmatório, afasta-se do exercício de suas funções para exercer mandato eletivo em âmbito estadual, retornando a sua instituição de origem após quatro anos.

Caio, também servidor público federal e contemporâneo de Tício na instituição, é cedido para a Casa Civil da Presidência da República e lá permanece durante todo o tempo em que Tício esteve afastado. Também Caio retorna a sua instituição de origem após quatro anos de exercício na Casa Civil da Presidência da República.

A respeito do desenvolvimento do servidor na respectiva carreira e considerando o caso concreto acima narrado, bem como o que disciplina a Lei n. 8.112/90, assinale a opção verdadeira.

• a.

  Admitindo-se que Caio e Tício ingressaram conjuntamente no serviço público federal e na instituição em que trabalham, ambos contabilizarão igual tempo de serviço para fins de promoção por merecimento.

• b.

  O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por antigüidade.

• c.

  O período em que Caio esteve cedido para a Casa Civil da Presidência da República não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

• d.

  O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual será considerado como de efetivo exercício, exceto para a promoção por merecimento.

• e.

  Tendo em vista que nem Caio, nem Tício estiveram no exercício das funções de seu cargo durante o período de quatro anos, este interregno será descontado de seus tempos de serviço para todos os fins.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

• C. Certo
• E. Errado