Questões de Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É inadequado considerar o mérito administrativo como requisito de formação do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a denominação de um ato administrativo cuja realização necessita da conjunção de vontades de mais de um órgão da administração?

• A.

  Ato administrativo misto

• B.

  Ato administrativo vinculado

• C.

  Ato administrativo múltiplo

• D.

  Ato administrativo complexo

• E.

  Ato administrativo conjunto

Analise as afirmativas abaixo.

I - Pregão é modalidade de licitação em que a dispusta pelo fornecimento de bens ou serviços é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas de preços e lances verbais.

II - O pregão pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.

III - A fase preparatória do pregão se inicia com a convocação dos interessados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, somente
• B. II, somente
• C. I e II, somente
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente

Qual é a mais recente modalidade de licitação criada no ano de 2000 para contratação de serviços e compras da administração pública?

• A.

  Tomada de preços

• B.

  Carta convite

• C.

  Leilão

• D.

  Pregão

• E.

  N.R.A

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:

• A.

  considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• B.

  reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

• C.

  desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

• D.

  desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

• E.

  aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

É dispensável a licitação quando

• A. houver viabilidade de competição, mas a autoridade decide não realizar o certame por entender inconveniente ao interesse público, independente de previsão legal específica.
• B. houver inviabilidade jurídica ou material de competição, à critério da Administração e nos casos taxativamente previstos em lei.
• C. impositivamente estabelecido em lei, não existindo qualquer margem de liberdade de atuação ao agente público.
• D. for objetivamente inoportuna ao interesse público, segundo enumeração exemplificativa estabelecida em lei.
• E. houver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

• A. praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
• B. negar publicidade aos atos oficiais .
• C. frustrar a licitude de concurso público.
• D. retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.
• E. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Pelo Direito Administrativo, convênio é o meio jurídico pelo qual os órgãos da administração pública pactuam com outros órgãos públicos ou entidades do Terceiro Setor a execução de serviços de interesse recíproco. Considerando as determinações da Lei 8.666, analise as afirmativas abaixo:

I - A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

II - Assinado o convênio, a entidade ou órgão recebedor dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

III - As receitas financeiras auferidas por conta da aplicação dos recursos do convênio nas formas da lei serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste

IV - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão apropriados pela entidade ou órgão recebedor que poderá aplicá-los livremente em projetos ou atividades de seu interesse.

V - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos na Lei em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Estão corretas:

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  IV e V

• D.

  III e V

• E.

  I e V

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado