Questões de Direito Administrativo

Acerca do regime de responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:

• A. Comporta ação de regresso.
• B. Incorpora todos os fatos da natureza.
• C. É extensiva somente à administração direta.
• D. Fundamenta-se na teoria subjetiva da culpa.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir, sobre os casos em que a licitação é dispensável.

( ) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

( ) aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de marca preferencial.

( ) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

A seqüência correta encontrada, nas afirmativas da página anterior, de cima para baixo é:

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. F, V, F, V
• E. F, F, V, F

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

• A. o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.
• B. o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.
• C. o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.
• D. a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.
• E. o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:

• A.

  advertência;

• B.

  suspensão por até 30 (trinta) dias;

• C.

  suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

• D.

  demissão;

• E.

  destituição de cargo em comissão.

Quanto aos Poderes da Administração Pública, considere:

I. O poder discricionário do administrador público é autônomo, na medida em que implica a liberdade absoluta de atuação, segundo critérios pessoais de conveniência e oportunidade.

II. O vínculo de autoridade decorrente do Poder Hierárquico na estrutura administrativa, confere ao administrador público o poder de ordenar e controlar as atividades subordinadas; de rever decisões inferiores; de aplicar sanções disciplinares; de avocar ou delegar atribuições, bem como de editar atos normativos internos.

III. Pelo Poder de Polícia, compete à Administração Pública o dever de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços.

IV. Poder Normativo é o poder em função do qual a Administração Pública edita atos com efeitos gerais e abstratos.

V. Os poderes conferidos pela lei à Administração Pública são enunciados facultativos, colocados à disposição do administrador público para nortear a gestão pública.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, IV e V.

Quanto às indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor, é correto afirmar que:

• A.

  as indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei; as gratificações não se incorporam;

• B.

  as indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento;

• C.

  as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei;

• D.

  as indenizações, gratificações e adicionais incorporamse ao vencimento ou provento;

• E.

  as indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento, mas os adicionais sim.

O Governo Federal resolveu vender seus bens imóveis pela Caixa Econômica Federal. Segundo a Lei de Licitações 8.666/93, qual será a modalidade de licitação?

• A.

  Tomada de preços

• B.

  Carta convite

• C.

  Concorrência

• D.

  Leilão

• E.

  N.R.A.

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.

II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.

III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.

IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.