Questões de Direito Administrativo

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

• A. o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
• B. não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
• C. embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
• D. o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
• E. face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
• B. vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
• C. remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
• D. é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:

• A.

  A publicação será providenciada pela organização contratada sob pena de nulidade do contrato.

• B.

  A obrigatoriedade da publicação não se aplica nos casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação.

• C.

  A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o último dia do ano-exercício em que o contrato ou aditivo for firmado

• D.

  A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o 5º dia útil do mês seguinte à contratação ou aditamento

• E.

  A responsabilidade pela publicação depende do valor do contrato ou aditivo, podendo ser do órgão ou entidade contratante ou da organização contratada.

Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:

• A.

  empreitada integral;

• B.

  empreitada por preço global;

• C.

  tarefa;

• D.

  empreitada por fornecimento;

• E.

  empreitada por preço unitário.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Dos institutos abaixo, qual está definido corretamente?

• A. Ascensão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.
• B. Progressão é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
• C. Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 03 (três) anos de efetivo exercício na classe.
• D. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• E. Promoção é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.

De acordo com o Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):

• A.

  empenho.

• B.

  contrato.

• C.

  carta-contrato.

• D.

  autorização de compra.

• E.

  ordem de execução do serviço.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

São cinco os requisitos da formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, estrutura e objeto. Sem a convergência desses cinco elementos, não se aperfeiçoa o ato, que, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.

• A.

  Competência/finalidade

• B.

  Motivo/objeto

• C.

  Forma/motivo

• D.

  Objeto/finalidade

• E.

  Competência/forma

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

• A. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
• B. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• C. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.
• D. pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• E. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.