Questões de Direito Administrativo

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

• A.

  são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

• B.

  têm usuários determinados.

• C.

  geram direito subjetivo à sua obtenção.

• D.

  satisfazem indiscriminadamente a população.

• E.

  são remunerados por meio de tarifa.

A nomeação em cargo público far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Sobre as assertivas:

• A. Somente I está correta.
• B. I e II são corretas.
• C. I e II são falsas.
• D. I e II são falsas.

Nos termos da Lei 8.112/90, a remoção de servidor no interesse da Administração:

• A.

  depende da anuência do servidor.

• B.

  independe da anuência do servidor, uma vez que ele não tem direito à inamovibilidade.

• C.

  também tem natureza de sanção, podendo ser aplicada ao servidor após o devido processo disciplinar.

• D.

  não se sujeita ao controle judicial, por se tratar de ato administrativo discricionário.

• E.

  não gera direito ao recebimento de ajuda de custo.

O chefe do almoxarifado de um município do estado de São Paulo, após fazer inventário dos bens móveis da edilidade, constatou que três automóveis estavam inservíveis para a administração. Com fundamento no inventário elaborado, o prefeito do município determinou a compra de outros automóveis e a venda dos três veículos inservíveis.

Considerando essa situação hipotética e as normas de licitação da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O leilão é a modalidade de licitação adequada para o município vender os três automóveis inservíveis para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

• A. a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.
• B. a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.
• C. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.
• D. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.
• E. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

• A.

  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

• B.

  Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

• C.

  Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

• D.

  Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

• E.

  Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

É indispensável a licitação

para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas. ( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos. ( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas. ( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais. ( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação. A seqüência correta é:

• A. C – C – C – I
• B. C – I – C – I
• C. I – C – C – I
• D. I – C – C – C
• E. I – I – C – C

Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública

• a.

  deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

• b.

  pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

• .

  deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

• d.

  está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

• e.

  pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição.

A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:

• A.

  empresa pública;

• B.

  sociedade de economia mista;

• C.

  autarquia;

• D.

  órgão público;

• E.

  fundação pública.