Questões de Direito Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.

• B.

  O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.

• C.

  O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.

• D.

  A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

• E.

  A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

A fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação é o(a):

• A.

  edital.

• B.

  instauração.

• C.

  classificação.

• D.

  habilitação.

• E.

  abertura das propostas.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. A administração poderá dispensar a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Os contratos que tiverem origem nessa hipótese de dispensa de licitação poderão ser firmados pelo prazo máximo de um ano e poderão ser prorrogados uma única vez.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

De acordo com a legislação em vigor, a licitação a realizarse para a outorga da concessão de serviço público deve, necessariamente, ocorrer na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Conceder-se-á ao servidor público estadual licença por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesses particulares; e para qualificação profissional. A licença:

• A.

  para o serviço militar será concedida ao servidor convocado para o serviço militar e, concluído o serviço militar este terá 15 (quinze) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo;

• B.

  por motivo de afastamento do cônjuge será concedida com remuneração e por prazo determinado ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, mas não para o exercício de mandato eletivo;

• C.

  por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida no caso de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica;

• D.

  para a atividade política será concedida ao servidor, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e até 15 (quinze) dias após o registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral;

• E.

  prêmio por assiduidade será concedida ao servidor após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, com a remuneração do cargo efetivo, sendo vetada sua conversão em espécie.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A alienação de bens públicos imóveis só poderá ser feita por meio de licitação, na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

• A. legalidade
• B. proporcionalidade
• C. moralidade
• D. ampla defesa
• E. segurança jurídica

São características do ato administrativo:

• A.

  auto-executoriedade, irrevogabilidade e tempestividade.

• B.

  irrevogabilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

• C.

  imperatividade, tempestividade e executoriedade condicionada.

• D.

  presunção de legitimidade, tempestividade e executoriedade condicionada.

• E.

  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

• B.

  Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

• C.

  A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

• D.

  O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.

• E.

  O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;

• B.

  a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;

• C.

  a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;

• D.

  a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;

• E.

  a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.