Questões de Direito Administrativo

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

• B.

  A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

• C.

  A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

• E.

  A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

São formas de provimento de cargos públicos:

• A.

  promoção, transferência e reversão

• B.

  nomeação, readaptação e reintegração

• C.

  recondução, transposição e aproveitamento

• D.

  readmissão, readaptação e designação

• E.

  ascensão, promoção e transferência

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.

• B.

  A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

• C.

  As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

Uma das diferenças entre a concorrência e a tomada de preços, duas modalidades distintas de licitação previstas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, é que, na primeira, o interessado

• A.

  deve apresentar prova de regularidade fiscal e, na segunda, não.

• B.

  necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, não.

• C.

  não necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, sim.

• D.

  se inscreve na licitação de obras e serviços de engenharia de maior valor que na segunda.

• E.

  somente pode concorrer na alienação de bens imóveis pertencentes ao órgão público e, na segunda, somente na aquisição de bens imóveis pelo órgão público.

Em se tratando de servidão predial,

• A.

  o não uso por cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

• B.

  o dono do prédio serviente não pode embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.

• C.

  pode-se dizer que ela é convencional ou legal, mas não pode ser objeto de usucapião.

• D.

  as obras necessárias à sua conservação são sempre da responsabilidade do dono do prédio serviente.

• E.

  pode-se dizer que ela é essencialmente divisível, seja em relação ao prédio serviente, seja em relação ao dominante.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica subordinada à seguinte condição:

• A.

  aprovação da chefia imediata

• B.

  compatibilidade de horários

• C.

  autorização do ministério público

• D.

  comprovação de autorização judicial

• E.

  escolha da remuneração a ser recebida

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;

• B.

  a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;

• C.

  os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;

• D.

  como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;

• E.

  a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a

• A.

  Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

• B.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.

• C.

  revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

• D.

  ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo.

• E.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

• E. Errado
• C. Certo

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

• A.

  discricionário ou vinculado, e de polícia

• B.

  regulamentar e hierárquico

• C.

  disciplinar e regulamentar

• D.

  discricionário e normativo

• E.

  hierárquico e disciplinar