Questões de Direito Administrativo

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  de gestão.

• C.

  de polícia.

• D.

  discricionário.

• E.

  vinculado.

Em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, o reingresso do servidor no serviço público é denominado:

• A.

  nomeação

• B.

  readmissão

• C.

  reintegração

• D.

  readaptação

• E.

  transferência

Não há qualquer possibilidade de o ato administrativo ser convalidado quando o elemento que se pretende sanar for:

• A. a forma
• B. o sujeito
• C. o motivo
• D. a competência

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

• B.

  o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

• C.

  a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

• D.

  os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

• E.

  a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:

• A.

  demissão

• B.

  suspensão

• C.

  advertência

• D.

  disponibilidade

• E.

  destituição de cargo em comissão

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

• A. mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
• B. ação popular – proporcionalidade da sanção
• C. mandado de segurança – forma
• D. ação popular – finalidade

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

• A. presunção de veracidade do ato administrativo.
• B. autotutela da Administração Pública.
• C. faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
• D. auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
• E. equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

• a.

  as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

• b.

  as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

• c.

  as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.

• d.

  os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.

• e.

  somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

A Lei nº 8112/90 estabelece que o prazo máximo, em dias, contado da data da posse, para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, é de:

• A.

  5

• B.

  10

• C.

  15

• D.

  20

• E.

  30