Questões de Direito Administrativo

O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza

• A.

  abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.

• B.

  excesso de poder como espécie de abuso do poder.

• C.

  inobservância ao principio da vinculação ao edital.

• D.

  desvio do princípio da publicidade.

• E.

  desrespeito ao julgamento objetivo.

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990, as gratificações e adicionais a que o servidor público civil da União tem direito incluem

I gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

II gratificação natalina.

 III adicional por tempo de serviço.

IV adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

 V adicional pela prestação de serviço extraordinário.

VI adicional noturno.

VII adicional de férias.

 A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  3.

• B.

  4.

• C.

  5.

• D.

  6.

• E.

  7.

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

As normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 não devem ser utilizadas subsidiariamente para a solução de questões que envolvam a modalidade licitatória do pregão, uma vez que esse instituto conta com lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

• B.

  Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

• C.

  A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

• D.

  É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

• E.

  Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

• A.

  Habeas data.

• B.

  Mandado de segurança coletivo.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Ação popular.

• E.

  Sindicância.

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A.

  ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à modalidade tomada de preços.

• B.

  deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação.

• C.

  será objeto de licitação vedada.

• D.

  poderá ser precedida de licitação dispensável.

• E.

  deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do futuro contrato.

Um produto ou serviço de qualidade é aquele que atende de maneira plena e confiável as necessidades do cliente.

Com base neste pressuposto da qualidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A análise da relação custo/benefício, na implantação da qualidade, é irrelevante.

• B.

  O funcionário público é o fator básico de geração da qualidade.

• C.

  A gestão da qualidade demanda a melhoria contínua da organização.

• D.

  O funcionário público repassa para a sociedade os benefícios e as restrições de sua satisfação no trabalho.

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

 Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

 Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado