Questões de Direito Administrativo

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

• B.

  para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

• C.

  quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

• D.

  a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

• E.

  ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contenha características do contrato administrativo.

• A.

  multilateralidade, onerosidade e comutatividade

• B.

  bilateralidade, lucratividade e personalidade

• C.

  bilateralidade, gratuidade e comutatividade

• D.

  bilateralidade, onerosidade e comutatividade

• E.

  multilateralidade, onerosidade e personalidade

A posse do servidor público no cargo em comissão, ocorrerá no prazo de

• A.

  trinta dias da publicação do ato de provimento.

• B.

  quinze dias da publicação do ato de designação.

• C.

  até quarenta e cinco dias da publicação do ato de nomeação.

• D.

  sessenta dias do ato de recondução.

• E.

  quarenta dias da publicação do ato de admissão.

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Os empregados do BNDES são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/90.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

• C.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• D.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

Analise as proposições a seguir:

I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.

II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.

III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda dispensa esse procedimento.

IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições II e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.

• C. Certo
• E. Errado