Questões de Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.

• C.

  são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.

• D.

  em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

• A. Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
• B. Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
• C. Para assegurar a liberdade de expressão.
• D. Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
• E. Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

Denomina-se concedente o órgão da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

• a. por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.
• b.

  por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.

• c.

  por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.

• d.

  sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.

• e.

  por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

• B.

  todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

• C.

  o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

• D.

  como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

• E.

  a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

• A. O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
• B. Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
• C. O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
• D. O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
• E. Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

O processo que contém o termo de convênio e seus aditivos, bem como o plano de trabalho e suas eventuais reformulações, deve ser encaminhado ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5 dias, a contar da data da assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente.

• C. Certo
• E. Errado