Questões de Direito Administrativo

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

• A.

  avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

• C.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  II;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III;

• E.

  I, II e III.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

• A.

  Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• C.

  Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

• D.

  Todas as alternativas estão erradas.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Foi aberto concurso público, com prazo de validade de 2 anos, improrrogável, para o preenchimento de 30 cargos públicos vagos. Nesse concurso, apresentaram-se 100 candidatos, tendo sido 50 reprovados. Assim, os 30 primeiros aprovados foram chamados para preencher as vagas e o fizeram. Caso, passado 1 ano da realização do concurso, a Administração pretenda preencher outros 30 cargos que tenham se tornado vagos,

• A.

  poderá chamar outros 30 candidatos desse mesmo concurso.

• B.

  deverá aguardar por mais 1 ano o encerramento do prazo de validade desse concurso e realizar novo concurso.

• C.

  deverá chamar outros 30 candidatos desse mesmo concurso.

• D.

  deverá realizar mais um concurso, para o preenchimento das 30 novas vagas, independentemente de aguardar mais 1 ano.

• E.

  deverá chamar os aprovados nesse concurso, sabendo-se, de todo modo, que terá de convocar novo concurso para preencher vagas remanescentes, independentemente de aguardar mais 1 ano.

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

A subordinação da concorrência mencionada ao regime da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) decorre de disposição estabelecida na Constituição Federal, uma vez que a referida lei não dispõe expressamente acerca de sua aplicabilidade às licitações promovidas pelas autarquias estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. A modalidade licitatória pregão é a forma de leilão aplicável à aquisição de bens que envolvam tecnologia sofisticada ou serviços técnicos especializados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado

• A.

  de uso especial.

• B.

  de uso comum do povo.

• C.

  dominial.

• D.

  regular de serviço.

• E.

  de uso disponível.

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

A obrigatoriedade de celebração de convênio também se aplica aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas do governo federal em parceria com governos estaduais e municipais, que regulamente critérios de habilitação, transferência de montante, forma de transferência e forma de aplicação dos recursos recebidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem. Por se tratar de legislação de competência concorrente, cada esfera da administração poderá editar normas gerais sobre licitações e contratos.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  moralidade;

• C.

  publicidade;

• D.

  impessoalidade;

• E.

  eficiência.