Questões de Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

• a.

  no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.

• b.

  as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

• c.

  as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.

• d.

  as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.

• e.

  as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

Configura irregularidade conhecida como fracionamento de despesa, a realização dos dois convites para a contratação de obras das escolas, conforme descrito em I e II, que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, já que o somatório de seus valores caracteriza caso de tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A ocorrência descrita em IV, configurada pela divisão da contratação em parcelas, caracteriza a irregularidade conhecida como parcelamento do objeto, proibida pela Lei de Licitações e Contratos, ainda que tenha por objetivo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado ou a ampliação da competitividade.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de licitação considere:

I. A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é a modalidade licitatória de leilão.

II. A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade.

III. A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É a vontade do administrador público que domina a Administração Pública, diferenciando-o do administrador privado que obedece ao seu patrão.

• B.

  Os poderes e prerrogativas que o administrador público recebe da lei visam garantir-lhe a livre atuação, contra a vontade dos seus opositores.

• C.

  Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua ava-liação personalíssima, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade.

• D.

  A atividade administrativa pública pressupõe a existência de regras jurídicas que lhe determi-nem a finalidade, à qual o administrador público deve obediência funcional.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

O fato descrito em V contraria disposição expressa na Lei de Licitações e Contratos, que exige a devida justificativa para a contratação ou a repetição do convite, quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obtenção do número mínimo de licitantes exigidos pela lei para essa modalidade licitatória.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Os documentos necessários à habilitação podem ser apresentados por qualquer processo de cópia; tais cópias, no entanto, devem ser autenticadas em cartório competente e acompanhadas dos documentos originais.

• C. Certo
• E. Errado

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade

• B.

  forma

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  finalidade

• E.

  motivo

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

• A.

  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• B.

  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

• C.

  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

• D.

  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

• E.

  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,

• A.

  terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.

• B.

  fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.

• C.

  terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede.

• D.

  as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.

• E.

  não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.