Questões de Direito Administrativo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio da obrigatoriedade de licitar.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o pregoeiro, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços, classifica o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas de valores sucessivos e superiores em até vinte por cento da de menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

O agente público somente pode praticar atos que estejam autorizados pelo ordenamento jurídico, em virtude do princípio administrativo da

• A.

  impessoalidade

• B.

  imperatividade

• C.

  legalidade

• D.

  eficiência

• E.

  legitimidade

Aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de

• A.

  insalubridade.

• B.

  periculosidade.

• C.

  atividade penosa.

• D.

  serviço extraordinário.

• E.

  serviço noturno.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

É correto conceituar genericamente licitação como sendo um procedimento administrativo formal em que a administração pública, mediante condições estabelecidas em ato próprio, convoca interessados na apresentação de propostas para o fornecimento de bens e(ou) serviços, que se destina, conforme previsto em lei, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável é o da:

• A.

  motivação

• B.

  oficialidade

• C.

  acessibilidade

• D.

  reversibilidade

De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:

• A.

  Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica.

• B.

  Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública.

• C.

  Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional.

• D.

  Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• E.

  Aquisição de materiais de uso pelas Forças Armadas.

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

• A.

  uso do poder regulamentar.

• B.

  excesso de poder administrativo.

• C.

  uso do poder discricionário.

• D.

  desvio de finalidade ou de poder.

• E.

  usurpação do poder hierárquico.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.

II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.

III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.