Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a afirmativa II está correta.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais, para efeito de habilitação, os quais são válidos por cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  eficiência.

Dentre outros requisitos básicos para a investidura em cargo público, estão a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a aptidão física e mental. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  reintegração.

• C.

  reversão.

• D.

  recondução.

• E.

  readaptação.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

As unidades administrativas não podem se utilizar de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004. Quando ciente de que um servidor tenha praticado ato punível na esfera disciplinar, a autoridade competente deve, a depender das circunstâncias, mandar instaurar sindicância e, ao término desta, mandar instaurar o competente inquérito administrativo, não podendo, portanto, determinar o arquivamento do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

• A.

  serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

• B.

  não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

• C.

  deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

• D.

  devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

• E.

  devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:

I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.

IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

Diante disso, são corretos SOMENTE

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  III e IV

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

• A.

  Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

• B.

  A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

• C.

  A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.