Questões de Direito Administrativo

Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente.

• a.

  Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

• b.

  Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• c.

  Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

• d.

  Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• e.

  Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais.

• C. Certo
• E. Errado

Os particulares que executam, em nome próprio e por sua conta e risco, determinados serviços públicos em conformidade com as normas do Estado e perante a fiscalização deste, são denominados agentes

• A.

  políticos

• B.

  honoríficos

• C.

  credenciados

• D.

  delegados

• E.

  administrativos

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

• A.

  deverão ser incorporadas ao vencimento e ao provento, quando percebidas por período superior a doze meses.

• B.

  incorporam-se ao vencimento, mas não ao provento.

• C.

  serão incorporadas ao vencimento e ao provento, na proporção de 50% dos valores percebidos.

• D.

  incorporam-se ao vencimento e ao provento.

• E.

  não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• B.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Somente o poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

Tem aumentando ultimamente no Brasil a quantidade de cooperativas, associações, fundações e organizações não governamentais (ONGs), que fazem trabalho voluntário em comunidades carentes, sem fins lucrativos. Essas entidades todas formam o chamado

• A.

  Governo Paralelo.

• B.

  Mercado Consumidor.

• C.

  Economia Informal.

• D.

  Setor Secundário.

• E.

  Terceiro Setor.

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

• A.

  não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

• B.

  ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

• C.

  perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal devem existir:

I. nos órgãos do Poder Executivo Federal.

II. nas autarquias federais.

III. nas empresas públicas federais.

IV. nas sociedades de economia mista.

V. nos órgãos do Poder Judiciário.

VI. nos órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV, V e VI.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• c.

  apenas as afirmativas I, II, III, IV e VI.

• d.

  apenas as afirmativas I, II e III.

• e.

  apenas as afirmativas I e II.

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

• A.

  voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.

• B.

  compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• D.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

• E.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.